SEMANA 6
CASO CONCRETO 1
Júlio César, pai de Rodrigo, jovem de 7 anos, foi condenado a pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, em regime aberto, por lesões corporais leves perpetradas em face de Adriano, de 10 anos, colega de escola de seu filho, ao acompanhar Rodrigo à festa junina de sua escola. Conforme testemunho de pessoas presentes no local, dentre elas professores da escola, Júlio César teria discutido e, conseqüentemente, agredido Adriano, por meio de apertões e empurrões, ao tentar retirar Rodrigo da barraca da “cadeia”, cujo “xerife” era Adriano e que estipulara, como condição para a soltura de Rodrigo, o pagamento de “fichas” de valor equivalente a R$1,00, o que fora prontamente negado por Júlio César, advindo, deste contexto fático, as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito. Irresignado com a pena fixada, Júlio César, por meio de seu advogado, interpõe recurso de Apelação com vistas à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa. Diante dos fatos narrados, solucione a questão com base nos estudos realizados sobre as medidas alternativas à pena privativa de liberdade e sua finalidade.
R:
CASO CONCRETO 2
Adalto e Leonardo foram condenados, isoladamente, à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de tráfico e associação para fins de tráfico ilícito de drogas, previstos nos art. 33, c/c 40, VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/06, pois, consoante sentença penal condenatória, ambos foram presos em flagrante delito por trazerem consigo 50 papelotes de cocaína e 2 buchas de maconha. Irresignados, apelam os réus, apresentando razões recursais em separado, com vistas à absolvição por ausência de provas em relação à associação para fins de tráfico, prevista no art. 35 da referida Lei e, a redução da pena para o mínimo legal com base na aplicação da benesse prevista no § 4°, do art. 33, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As contra-razões e a douta Procuradoria de Justiça abraçam as conclusões da sentença e, especificamente, no que concerne à substituição de pena, por força do disposto no art. 44 da Lei n. 11343/2006. Diante dos fatos narrados, SOLUCIONE O CASO CONCRETO NO QUE CONCERNE À POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – EQUIPARADOS A HEDIONDOS com base nos princípios constitucionais aplicáveis à Teoria da Pena.
R:
QUESTÕES OBJETIVAS
1) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá:(32 Exame de Ordem Cespe/UnB. Março 2008):
a) Ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade.
b) Ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal.
c) Ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos.
d) Ter o valor da pena de multa aumentado.
2) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA: (132° Exame OAB/SP– 1ª Fase).
a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos
de privação de liberdade.
c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
SEMANA 7
CASO CONCRETO 1
Glicério foi condenado à pena de de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos de peculato e formação de quadrilha, capitulados, respectivamente, nos art.312, caput, e 288, em concurso, de crimes, ambos do Código Penal. Irresignado com a decisão proferida em 1ª e 2ª Instâncias, impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, face ao Superior Tribunal de Justiça e sustenta, em síntese, a nulidade presente na fundamentação da exasperação da pena imposta, sob o argumento de que não constitui motivação idônea para o aumento da pena-base a consideração de inquéritos ou processos em andamento como maus antecedentes e Aduz, finalmente, que a pena teria sido aumentada em demasia em razão da inadequada consideração dos critérios fixados no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes, culpabilidade, conduta social e conseqüências do crime) e do excesso de rigor no incremento decorrente da continuidade delitiva, tendo sido as penas-base dos delitos de peculato e de quadrilha ou bando estabelecidas no máximo. Diante dos fatos narrados, com base nos estudos realizados acerca dos critérios de fixação de pena-base, a ordem deve ser concedida, ou seja,o pedido de Glicério deve prosperar?
CASO CONCRETO 2
Jonas, Delegado de Polícia Federal, foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática dos delitos de peculato e concussão, previstos nos art. 312, §1° e 316, respectivamente, do Código Penal. Inconformado com as decisões proferidas em 1ª e 2ª Instâncias, impetra Habeas Corpus face ao Supremo Tribunal Federal com vistas a anular sentença penal condenatória e acórdão proferido sob o argumento de que, no que concerne à dosimetria de pena, houve a incidência de bis in idem, pois a condição de funcionário público é elementar do crime, por referir-se a crime funcional, e não pode ser utilizada como circunstância para fins de majoração de pena. Diante dos fatos narrados, solucione o caso concreto, com base nos estudos realizados sobre o tema.
QUESTÕES OBJETIVAS
1) Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente: (34° Exame OAB- Cespe/UnB):
a) desconhecer a lei;
b) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir;
c) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado;
d) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
2) Sobre a aplicação da pena (CP, art. 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR)
a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.
b) segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
c) verifica-se a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado seja no estrangeiro.
d) o rol das circunstâncias atenuantes não é taxativo, eis que o Código Penal expressamente admite outras hipóteses, mesmo que não previstas em lei.
